Recentemente, em um julgamento realizado em plen\u00e1rio presencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre embargos de declara\u00e7\u00e3o relacionados a v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que discutem a constitucionalidade de dispositivos do novo C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2021). Em 24 de outubro, a Corte, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, reafirmou a import\u00e2ncia de utilizar o termo \u201cbioma\u201d para viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o ambiental em \u00e1reas de Reservas Florestais Legais (RFL\u2019s).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o n\u00e3o apenas trouxe estabilidade ao sistema jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m estabeleceu previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica para o uso do instituto da compensa\u00e7\u00e3o ambiental e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 crucial destacar que essa decis\u00e3o beneficiar\u00e1 diversos setores, al\u00e9m de contribuir para a prote\u00e7\u00e3o ambiental, ao corrigir o uso inadequado de terminologias que antes complicavam a utiliza\u00e7\u00e3o das ferramentas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental trazidas pelo Legislador quando da promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n
A interpreta\u00e7\u00e3o anterior do STF, para a utiliza\u00e7\u00e3o da Cota de Reserva Ambiental (CRA) e que corria o risco de ser estendida \u00e0s demais formas de compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal previstas no C\u00f3digo Florestal, exigia que as \u00e1reas (excedente e deficit\u00e1ria) n\u00e3o apenas pertencessem ao mesmo bioma, mas tamb\u00e9m atendessem ao crit\u00e9rio de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d. Isso gerou questionamentos sobre o que exatamente significava \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d e quem teria a autoridade para defini-la, al\u00e9m de complicar o processo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 consabido, boa parte da comunidade ruralista vinha tecendo cr\u00edticas \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do termo \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d, vez que se tratava de uma inven\u00e7\u00e3o desprovida de rigor t\u00e9cnico e cient\u00edfico. Conv\u00e9m destacar que nenhum artigo do C\u00f3digo Florestal faz refer\u00eancia ao termo, tornando impr\u00f3prio para o Judici\u00e1rio determinar o que seria essa \u201ccoincid\u00eancia\u201d ecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
O uso do termo \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d como crit\u00e9rio para compensa\u00e7\u00f5es ambientais poderia gerar incertezas para aqueles que desejam equacionar seu passivo ambiental de Reserva Legal, inviabilizando as formas de compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal positivadas no C\u00f3digo Florestal, as quais s\u00e3o essenciais para opera\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Nessa senda, para promover a seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhar-se ao desenvolvimento sustent\u00e1vel, a Suprema Corte acertou ao validar o uso do termo \u201cbioma\u201d, conforme j\u00e1 estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, e abandonar o crit\u00e9rio de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d. As compensa\u00e7\u00f5es devem ser realizadas dentro do mesmo bioma, por diversas raz\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Por meio dessa delibera\u00e7\u00e3o, fortaleceu-se a aplicabilidade de instrumentos jur\u00eddicos como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), promovendo um equil\u00edbrio entre a conserva\u00e7\u00e3o ambiental e as atividades produtivas no Brasil. Al\u00e9m disso, a exclus\u00e3o de crit\u00e9rios mais complexos na compensa\u00e7\u00e3o ambiental permite que os produtores rurais sigam contribuindo para a sustentabilidade de maneira pr\u00e1tica e acess\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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